Vereadores do município de São Gonçalo do Amarante, na Região Metropolitana de Natal, colocaram em pauta um projeto para mudar de um terço para dois a quantidade de parlamentares necessários para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal.
O problema é que a procuradoria da própria Casa Legislativa já informou que a tentativa é inconstitucional – por ir contra a Constituição Federal. A proposta é para alterar Lei Orgânica do Município e foi apresentada nessa terça-feira (5) em plenário. Houve um pedido de vistas no processo – para uma análise mais aprofundada – e ele deverá ser votado na próxima semana.
São Gonçalo do Amarante atualmente conta com 17 vereadores na Câmara e a Constituição Federal prevê que é necessário que 6 vereadores (um terço do total) façam o requerimento para a implantação de uma CPI. A proposta visa mudar esse número mínimo para 12 (dois terços).
Uma tentativa foi protocolada inicialmente para a aplicação dessa emenda no regimento interno da Casa, mas foi vetada pela procuradoria considerá-la inconstitucional por ferir a Lei Orgânica do Município. Assim, os vereadores apresentaram um novo projeto de lei.
“Nos posicionamos que esse projeto não teria admissibilidade, pois feria o regimento interno no tocante ao infrigimento das regras da própria Lei Orgânica Municipal, a qual, em total sintonia com a Constituição Federal e Estadual, determina que há necessidade de apenas um terço dos parlamentares para uma possível formação de uma CPI”, disse o procurador geral da Câmara, Adauto Neto.
“Essa procuradoria entende, com base na Constituição Federal, que essa regra de um terço é constitucional. E, pelo princípio da simetria, é impossível que seja mudada a lei orgânica de qualquer município, de qualquer estado, em relação a essa matéria, porque é uma materia constitucional, então tem que ser observado as regras da constituição”.
As CPIs investigam um fato de interesse relevante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social e têm poderes de investigação equiparados ao das autoridades judiciais.
O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça com a aprovação de um dos três vereadores que compõem. O relator, vereador Clóvis Júnior votou pela continuidade da tramitação, mesmo com o parecer conrário. Os vereadores Raimundo Mendes Rayuri Protásio se abstiveram.
O presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, Geraldo Veríssimo (MDB), é contra o projeto de lei. Segundo ele, a iniciativa de aumentar o número de vereadores tira o direito de investigação por parte das minorias.
“Esse projeto de lei é. do início ao fim, ilegal. Porque ia ser uma cidade diferente de toda outra do Brasil. Em todo o Brasil tem o direito a minoria, que está na Constituição. Então, é uma inconstitucionalidade”, pontuou.
“Eu acho que São Gonçalo do Amarante não merece isso. Acho que a Câmara vai ter um desgaste desnecessário, até porque essa casa é uma casa muito pacífica. Não havia necessidade da apresentação dessa matéria”, disse.
Geraldo informou que pretende acionar a Justiça caso o projeto seja aprovado. “Se prosperar, na mesma hora a gente entra com um mandado de segurança – como já tem 10 jurisprudência votadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Eu não sei o porquê da insistencia de fazer de São Gonçalo do Amarante uma ilha na questão das leis”, frisou.
O procurador da Casa, Adauto Neto, afirmou que outras propostas semelhantes em cidades e estados do país já foram vetadas. “Várias outras matérias nesse sentido já foram propostas a nível de Brasil, tanto de Assembleia Legislativa quanto de Câmara Municipal. Todas elas foram derrubadas pela Justiça. E não vari ser diferente essa matéria. Até porque está infrigindo a própria constituição”.
Ao todo, seis vereadores assinaram o requerimento do projeto de lei, mas a vereadora Mária Soares, líder do MDB na Casa, disse que 12 são favoráveis.
A vereadora disse que o projeto não “fere nada” e também afirmou que outros projetos inconstitucionais já foram aprovados na Casa.
“Precisamos deixar claro que o direito que está na Constituição vai permanecer e prevalecer. Nós estamos alterando a quantidade de vereadores. O intuito principal é que a gente evite o que acontece todo ano de eleição, que são as famosas ‘CPIs eleitoreiras’, que acontecem em sempre em véspera de eleição”, disse.
“Pra ser honesta, essa casa já teve, infelizmente, inúmeros projetos inconstitucionais, inclusive um deles foi a redução de salário, que não se pode e essa Casa votou”, falou.
Segundo ela, o direito à criação da CPI não será alterado com a condição de mais vereadores precisarem pedir a instalação. “Eu, enquanto líder do governo nessa Casa, se for constatado na data de hoje, de amanhã, de algo que necessite da abertura de CPI, eu serei a primeira a assinar”, disse a vereadora.
A vereadora diz que a probabilidade de o projeto voltar para votação, mesmo sendo considerado inconstitucional pela procuradoria, é grande. “Só se tiver algo realmente que fuja da anormalidade ou se tiver algo que realmente justifique a derrubada do projeto”, disse ela sobre a possibilidade do projeto não ser votado.
Fonte: G1RN
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