Vereadores de Natal aprovam lei que obriga empresas do transporte público a discutirem alteração em linhas com a população

A matéria é de autoria do vereador Daniel Valença (PT) e segue agora para sanção do prefeito Álvaro Dias (PSDB).

Na semana passada, moradores do bairro das Rocas sofreram com a retirada de cinco linhas que circulavam pelo bairro. A mudança foi feita sem qualquer aviso prévio. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) informou, na época, que a mudança também pegou de surpresa a pasta, tendo sido feita de forma unilateral pelas empresas concessionárias. Nesta segunda, as linhas voltaram a circular pelo bairro.

O texto do projeto de lei n° 27/2023 cita que o Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (CMTMU), órgão de controle social e popular dos serviços públicos de mobilidade urbana, deve ser consultado sempre que a empresa concessionária do transporte pública pleitear alteração ou supressão de itinerário, linha ou horário de circulação de ônibus de transporte coletivo.

O texto impõe que a empresa deve precisa requerer à STTU, no prazo mínimo de 60 dias, para realizar qualquer alteração no transporte. Dessa forma, caberá à STTU – considerando a recomendação do CMTMU e a justificativa contábil da concessionária – decidir sobre a modificação.

“O problema das alterações de rotas e de retiradas de linhas, sem prévia discussão ou sequer conhecimento da população, inviabiliza o exercício do direito ao transporte, essencial para que a classe trabalhadora tenha acesso ao trabalho, à educação, ao lazer, à cultura e à saúde, entre outros. E isto não é algo recente na nossa cidade, que, como se sabe, enfrenta um transporte historicamente precarizado”, pontuou o autor da matéria, Daniel Valença.

“Buscamos, portanto, com esta proposta legislativa, criar condições para melhorias no serviço de transporte, fortalecendo a participação social na construção da política de mobilidade”, completou.