Em primeira votação em regime de urgência, a Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (5) Projeto de Lei Complementar do Executivo que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal. A matéria delega a execução por meio de concessão, permissão e autorização, cria o Fundo Municipal de Transportes Coletivos – FMTC e estabelece subsídios para o sistema.
A base governista entrou em acordo com os membros da Comissão de Transporte para oferecer celeridade ao encaminhamento do projeto. Foi elaborado um calendário de atividades no qual ficou fixado um prazo de 30 dias para os parlamentares estudarem o texto e enviar emendas. A segunda votação da licitação dos transportes públicos de Natal está marcada para o dia 9 de dezembro.
De acordo com o líder da bancada governista, vereador Júlio Protásio (PSB), a proposta do chefe do Executivo é pertinente porque aborda, entre outras coisas, a dupla jornada dos motoristas, acessibilidade e a questão ecológica. “Acredito que esta Casa possui maturidade para realizar um debate racional e qualificado acerca do tema para que a cidade tenha um sistema de transportes que atenda melhor as necessidades dos usuários”.
Para o vereador Sandro Pimentel (PSOL), a sociedade precisa participar de forma efetiva do debate para ajudar a aperfeiçoar o projeto. “Temos que aproveitar esta oportunidade para disciplinar e moralizar os transportes coletivos. A população exige eficiência dos serviços públicos”, afirmou.
“Se quisermos qualidade no setor, precisamos incluir na discussão a questão da segurança pública. Porque não adianta os veículos estarem nas ruas com os trabalhadores amedrontados pela violência. Além disso, a rede de transportes da capital deve estar integrada com a região metropolitana”, avaliou o vereador Paulinho Freire (PROS).
O Plenário ainda aprovou em segunda votação um projeto de autoria do vereador Aroldo Alves (PSDB) que obriga aquisição anual de fardamento necessário e apropriado ao desempenho das respectivas funções dos integrantes da Guarda Municipal de Natal, agentes e fiscais de trânsito e agentes de segurança patrimonial.