Vereadores entram na Justiça contra pagamento de verbas indenizatórias que chegam a 60% dos salários do prefeito e secretários de Natal

A bancada de oposição na Câmara Municipal de Natal entrou na justiça, nessa segunda-feira (28), com uma ação popular pedindo que o prefeito da capital potiguar, Álvaro Dias (PSDB), secretários e titulares de órgão municipais sejam obrigados a devolver verbas indenizatórias e que a Prefeitura deixe fazer esse pagamento, que representaria um acréscimo de 60% aos salários dos gestores.

O prefeito da capital, por exemplo, começou a receber R$12 mil de jetons indenizatórios, enquanto seu salário é de R$ 20 mil. Dessa forma, desde janeiro, o contracheque de Álvaro Dias apresenta valor total de R$ 32 mil por mês. Além dele, cerca de 44 auxiliares fariam jus ao pagamento.

Na ação, os vereadores da oposição consideraram que o pagamento viola o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal, que proíbe a soma de pagamentos extras ao salário original de ocupantes de cargos eletivos, como é o caso da função de prefeito. O entendimento foi apresentado pelo advogado contratado pelos vereadores, Caio Vitor Barbosa.

“Foi estipulada como uma gratificação e a constituição veda que os detentores de mandato eletivo e outros secretários municipais e estaduais recebam parcelas remuneratórias além do subsídio. Então eles só podem ser remuneradas pelo subsídio em parcela única. Os detentores de mandato eletivo não podem receber qualquer tipo de gratificação e neste caso o que está sendo pago é um Jeton. No caso, existe inclusive jurisprudência: outros casos que já foram avaliados pela Suprema Corte e que foram considerados também inconstitucionais”, afirmou o advogado.

A verba indenizatória no valor de 60% do salário foi justificada pela prefeitura por causa da participação dos gestores em comissões, conselhos e órgãos de deliberação coletiva. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal de Natal (CMN) no fim do ano passado.

Uma das integrantes da oposição, a vereadora Brisa Bracchi (PT) taxou a medida como imoral. “É inaceitável que uma cidade que possui servidores que ganham menos de novecentos reais de salário base, servidores que estão há oito anos sem reajuste, aumente em 60% os salários do Prefeito e de seu alto escalão. Isso é imoral. Esperamos que a justiça retorne esses valores aos cofres do município o quanto antes”, pontua Brisa.

O Ministério Público registrou uma notícia de fato, na semana passada, para apurar possíveis irregularidades no pagamento de verbas indenizatórias ao prefeito e auxiliares.

Aumento

Até dezembro, o prefeito recebia R$ 20 mil mensais, segundo aponta o Portal da Transparência do município. Em janeiro e fevereiro, os contracheques do chefe do executivo municipal aparecem com acréscimo de mais R$12 mil, que contam com a referência: “Jeton indenizatório – Lei nº 7.274/2021”.

A indenização foi estabelecida em lei publicada no Diário Oficial do Município na véspera do Natal do ano passado, em 24 de dezembro, e foi aprovada pelos vereadores.

No texto, há a previsão de gratificação indenizatória por participação de agentes políticos da prefeitura, como secretários, presidentes de autarquias e fundações, e diretores de órgãos especiais, em conselhos municipais, comissão ou órgão de deliberação coletiva.

No caso do prefeito, ele é o presidente do “Conselho de Governança do Municipio”, que aprova despesas da prefeitura acima de R$ 30 mil. A gratificação foi fixada em 60% do salário.

Em nota, a prefeitura de Natal reforçou que o pagamento se refere a uma gratificação concedida para servidores que desenvolvem atividades além de suas atribuições funcionais, os chamados Jetons.

Segundo a prefeitura, o procedimento implantado está em total conformidade com a lei, amparado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e adotado por governos de todas as esferas públicas: federal, estaduais e municipais.

Ainda de acordo com o município, o propósito da medida é disciplinar a composição plural de conselhos e câmaras temáticas e incentivar a integração dos técnicos da prefeitura em deliberações sobre decisões relevantes para a gestão.

Fonte: G1RN

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